Registo LegisMac
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Tipo e N.ºAVCE 42/2004
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Data2004-12-09
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FonteBORAEM 49 II
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresAVISO DO CHEFE DO EXECUTIVO / CRIANÇAS / PROTECÇÃO / PROTECÇÃO À INFÂNCIA / FAMÍLIA / DIREITO DA FAMÍLIA / APLICAÇÃO DAS LEIS / TRADUÇÃO / LÍNGUA CHINESA / HAIA / 1956 /
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SumárioManda publicar a tradução para a língua chinesa da Convenção relativa à Lei Aplicável em Matéria de Prestação de Alimentos a Menores, concluída na Haia, em 24 de Outubro de 1956.
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Páginap.8334-8336
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NotasPublicado no BO 13 de 1969.03.29, p.603. o texto da Convenção Relativa à Lei Aplicável em Matéria de Prestação de Alimentos a Menores (DL 48495).
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Diplomas relacionados
- Decreto n.º 48495 - Aprova, para ratificação, a Convenção Relativa à Lei Aplicável em Matéria de Prestação de Alimentos a Menores, concluída na Haia em 24 de Outubro de 1956.
- Aviso do Chefe do Executivo n.º 37/2002 - Manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação à RAEM da Convenção Relativa à Lei Aplicável em Matéria de Prestação de Alimentos a Menores, concluída na Haia, em 24 de Outubro de 1956.
- Aviso do Chefe do Executivo n.º 42/2004 - Manda publicar a tradução para a língua chinesa da Convenção relativa à Lei Aplicável em Matéria de Prestação de Alimentos a Menores, concluída na Haia, em 24 de Outubro de 1956.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-