REGA 39/2004

2004-12-22

BORAEM 51 I

Chinesa Portuguesa

Parcialmente em vigor

REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / ALTERAÇÕES / GABINETE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ÚLTIMA INSTÂNCIA / SECRETARIA / COMPOSIÇÃO / QUADRO DE PESSOAL / TRANSIÇÃO DE PESSOAL /

Altera o Regulamento Administrativo n.º 19/2000. (Respeitante à Organização e Funcionamento do Gabinete do Presidente do Tribunal da Última Instância)

p.2169-2193

O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, sem prejuízo da alteração aos quadros de pessoal e das transições de pessoal previstas no presente regulamento administrativo retroagem ao dia 1 de Setembro de 2004.
Altera os arts. 5.º, 6.º, 7.º, 9.º, 10.º, 12.º, 13.º, 14.º, 16.º, 18.º, 19.º e 21.º e os mapas anexos do REGA 19/2000 no BORAEM 10 I de 2000.03.06.
Republicação integral do REGA 19/2000, com as alterações ora introduzidas, constante do anexo II ao presente regulamento administrativo.
Alterados os mapas I, III, IV, V e VI do anexo pelo REGA 35/2009 do BORAEM 50 I 2S de 2009.12.18.
Alterados vários artigos do REGA 19/2000 pelo REGA 39/2011 do BORAEM 51 I de 2011.12.19.
Aditados ao REGA 19/2000 os artigos 3.º-A e 6.º-A pelo REGA 39/2011 do BORAEM 51 I de 2011.12.19.
Substituído o Mapa I anexo ao REGA 19/2000 pelo Mapa I constante do Anexo I do REGA 39/2011 do BORAEM 51 I de 2011.12.19.
Republicação integral do REGA 19/2000 pelo REGA 39/2011 do BORAEM 51 I de 2011.12.19.

• Despacho n.º 96/GM/97 - Determina que toda a prestação de trabalho fora do horário normal de funcionamento das secretarias, conservatórias e cartórios notariais por parte dos oficiais de justiça e dos oficiais dos registos e notariado é exclusivamente retribuída através de um acréscimo mensal de remuneração, expresso numa percentagem do vencimento do funcionário. Revoga o Despacho n.º 100/GM/96, publicado em 30 de Dezembro.
• Regulamento Administrativo n.º 19/2000 - Respeitante à Organização e Funcionamento do Gabinete do Presidente do Tribunal da Última Instância.
• Regulamento Administrativo n.º 39/2004 - Altera o Regulamento Administrativo n.º 19/2000.
• Ordem Executiva n.º 8/2005 - Altera o quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Finanças.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 46/2005 - Transita os trabalhadores do grupo de pessoal oficial de justiça do quadro da Direcção dos Serviços de Finanças para a nova carreira.
• Regulamento Administrativo n.º 39/2011 - Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 19/2000 que aprova a Organização e Funcionamento do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância.

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