Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSEF 14/2005
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Data2005-01-26
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FonteBORAEM 4 II
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO PARA ECONOMIA E FINANÇAS; DESSEF / FUNDO PERMANENTE / COMISSÃO ADMINISTRATIVA (FUNDO PERMANENTE) / DIRECÇÃO DE INSPECÇÃO E COORDENAÇÃO DE JOGOS; DICJ (RAEM) / COMPOSIÇÃO / 2005 /
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SumárioAtribui à Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos um fundo permanente.
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Páginap.547
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NotasO presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2005.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-