DESSEF 37/2005

2005-03-02

BORAEM 9 II

Chinesa Portuguesa

Temporariamente em vigor

DESPACHO DO SECRETÁRIO PARA ECONOMIA E FINANÇAS; DESSEF / CONSELHO PERMANENTE DE CONCERTAÇÃO SOCIAL; CPCSM / FUNDO PERMANENTE / 2005 /

Atribui ao Conselho Permanente de Concertação Social um fundo permanente.

p.1486-1487

• Decreto-Lei n.º 30/98/M - Revê o regime financeiro do pagamento de despesas com a aquisição de bens e serviços por conta do fundo permanente atribuído aos serviços públicos. Revogações.

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