Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESCE 37/2005
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Data2005-03-07
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FonteBORAEM 10 I
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SituaçãoRevogado
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DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / SOCIEDADE DE LOTARIAS E APOSTAS MÚTUAS DE MACAU, LIMITADA / LOTARIAS DESPORTIVAS / DESPORTO / FUTEBOL / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR / LIMITES MÁXIMOS / PAGAMENTO / PRÉMIOS /
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SumárioAutoriza a S.L.O.T. - Sociedade de Lotarias e Apostas Mútuas de Macau, Lda., na modalidade de «Lotaria Desportiva - Apostas no Futebol», a fixar os limites máximos diários de pagamento de prémios.
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Páginap.234
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NotasO presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Revogado pela ORDE 67/2018 do BORAEM 18 I de 2018.04.30.
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Diplomas relacionados
- Portaria n.º 138/98/M - Aprova o Regulamento da Lotaria Desportiva — Apostas no Futebol.
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 37/2005 - Autoriza a S.L.O.T. — Sociedade de Lotarias e Apostas Mútuas de Macau, Lda., na modalidade de «Lotaria Desportiva — Apostas no Futebol», a fixar os limites máximos diários de pagamento de prémios.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Revogação parcial-