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  • Tipo e N.º
    DESSEF 43/2005
  • Data
    2005-03-21
  • Fonte
    BORAEM 12 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    DESPACHO DO SECRETÁRIO PARA ECONOMIA E FINANÇAS; DESSEF / LICENÇAS / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR EM CASINO / PESSOAS SINGULARES / PESSOAS COLECTIVAS / PROMOTOR DE JOGO / LICENÇAS ADMINISTRATIVAS /
  • Sumário
    Aprova os modelos de «Licença» dos promotores de jogos de fortuna ou azar em casino, pessoa singular e pessoa colectiva.
  • Página
    p.370-372
  • Notas
    O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.