Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSTOP 28/2005
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Data2005-03-23
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FonteBORAEM 12 II
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / TERRENOS / CONTRATOS / CONTRATO DE CONCESSÃO / CONCESSÕES / ARRENDAMENTO / COLOANE, ILHA DE /
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SumárioDeclara a rescisão do contrato de concessão, por arrendamento, do terreno situado na ilha de Coloane, na Praia de Cheoc Van.
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Páginap.1926-1929
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NotasO presente despacho entra imediatamente em vigor.
Declara a rescisão do contrato de concessão, titulado pelo DS 30/SATOP/95 do BO 12 II de 1995.03.22.
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Diplomas relacionados
- Lei n.º 6/80/M - Aprova a Lei de Terras. — Revoga toda a legislação geral e especial que contrarie as disposições da presente lei.
- Decreto-Lei n.º 35/94/M - Aprova o Código do Procedimento Administrativo. — Revogações.
- Decreto-Lei n.º 57/99/M - Aprova o Código de Procedimento Administrativo. — Revoga o Decreto-Lei n.º 35/94/M, de 18 de Julho.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-