DESSTOP 29/2005

2005-03-23

BORAEM 12 II

Chinesa Portuguesa

Em vigor

DESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / CONCESSÕES / CONTRATO DE CONCESSÃO / TERRENOS / AFORAMENTO / ALTERAÇÕES /

Revê a concessão, por aforamento, de um terreno, situado na peninsula de Macau, na Rua da Estrela.

p.1929-1934

O presente despacho entra imediatamente em vigor.
O contrato em anexo, numerado por Processo nº 2452.01 da DSSOPT e Processo nº 2/2005 da Comissão de Terras faz parte integrante do presente despacho.

• Lei n.º 6/80/M - Aprova a Lei de Terras. — Revoga toda a legislação geral e especial que contrarie as disposições da presente lei.

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