Registo LegisMac
- Tipo e N.ºORDE 12/2005
- Data2005-04-04
- FonteBORAEM 14 I
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresORDEM EXECUTIVA / EXONERAÇÃO / JUÍZ DE PRIMEIRA INSTÂNCIA / MAGISTRADOS JUDICIAIS / TRIBUNAL ADMINISTRATIVO(MACAU) /
- SumárioExonera um licenciado do cargo de juiz do Tribunal Administrativo da RAEM.
- Páginap.425
- Notas
- Adaptação-
- Diplomas relacionados
- Lei n.º 10/1999 - Aprova o Estatuto dos Magistrados.
- Ordem Executiva n.º 26/2003 - Nomeia, por contratação, para exercerem funções nos Tribunais de Primeira Instância, os magistrados judiciais estrangeiros.
- Ordem Executiva n.º 12/2005 - Exonera um licenciado do cargo de juiz do Tribunal Administrativo da RAEM.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-