ORDE 12/2005

2005-04-04

BORAEM 14 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

ORDEM EXECUTIVA / EXONERAÇÃO / JUÍZ DE PRIMEIRA INSTÂNCIA / MAGISTRADOS JUDICIAIS / TRIBUNAL ADMINISTRATIVO(MACAU) /

Exonera um licenciado do cargo de juiz do Tribunal Administrativo da RAEM.

p.425

• Lei n.º 10/1999 - Aprova o Estatuto dos Magistrados.
• Ordem Executiva n.º 26/2003 - Nomeia, por contratação, para exercerem funções nos Tribunais de Primeira Instância, os magistrados judiciais estrangeiros.
• Ordem Executiva n.º 12/2005 - Exonera um licenciado do cargo de juiz do Tribunal Administrativo da RAEM.

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