REGA 3/2005

2005-04-04

BORAEM 14 I S

Chinesa Portuguesa

Parcialmente em vigor

REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / INVESTIMENTOS / RESIDÊNCIA / INVESTIMENTOS ESTRANGEIROS / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / IMÓVEIS / AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA / COMPETÊNCIAS / PESSOAL DIRIGENTE / PESSOAL TÉCNICO / PARECERES / ISENÇÃO DAS TAXAS / COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS / INSTITUTO DE PROMOÇÃO DO COMÉRCIO E DO INVESTIMENTO DE MACAU; IPIM (IPCIM) /

Aprova o regime de fixação de residência temporária de investidores, quadros dirigentes e técnicos especializados.

p.446-454

O presente diploma entra em vigor no dia da sua publicação.
Revoga o DL 14/95/M do BO 13 I de 1995.03.27.
Rectificação a algumas inexactidões publicada no BORAEM 22 I de 2005.05.30, p.618-622 (REC 9/2005).
Suspendidos a eficácia dos artºs 1.º, alínea 4) e 3.º pelo REGA 7/2007 do BORAEM 14 I S de 2007.04.03.
Revogadas a alínea 3) do artigo 1.º, a alínea 3) do artigo 7.º, as alíneas 3) e 4) do n.º 1 do artigo 9.º, o n.º 2 do artigo 10.º e a alínea 2) do n.º 2 do artigo 19.º pela LEI 7/2023 do BORAEM 22 I de 2023.05.29.

• Lei n.º 4/2003 - Princípios gerais do regime de entrada, permanência e autorização de residência. — Revogações.
• Ordem Executiva n.º 15/2005 - Delega no Secretário para a Economia e Finanças a competência executiva do Chefe do Executivo em relação aos pedidos de residência temporária apresentados ao abrigo do Regulamento Administrativo n.º 3/2005.
• Ordem Executiva n.º 56/2015 - Delega as competências executivas no Secretário para a Economia e Finanças para decidir os requerimentos apresentados ao abrigo do Regulamento Administrativo n.º 3/2005 (Regime de fixação de residência temporária de investidores, quadros dirigentes e técnicos especializados) ou, na parte ainda aplicável, do Decreto-Lei n.º 14/95/M, de 27 de Março.

• Regulamento Administrativo n.º 7/2007 - Determina a suspensão da eficácia dos artigos 1.º, alínea 4), e 3.º do Regulamento Administrativo n.º 3/2005.
• Rectificação - Do Regulamento Administrativo n.º 3/2005, publicado no suplemento ao Boletim Oficial da RAEM n.º 14/2005, I Série, de 4 de Abril.

• Decreto-Lei n.º 14/95/M - Cria incentivos à captação de investimentos e à fixação de quadros dirigentes e técnicos especializados. — Revoga o Decreto-Lei n.º 3/84/M, de 28 de Janeiro e a Portaraia n.º 43/84/M, de 29 de Fevereiro.
• Decreto-Lei n.º 22/96/M - Altera o regime de fixação de residência de investidores e quadros qualificados (Alteração dos artigos 2.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 14/95/M, de 27 de Março).
• Decreto-Lei n.º 22/97/M - Introduz alterações ao regime de fixação de residência de investidores, quadros dirigentes e técnicos especializados, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 14/95/M, de 27 de Março.

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• Lei n.º 7/2023 - Regime jurídico de captação de quadros qualificados.