ORDE 15/2005

2005-04-25

BORAEM 17 I

Chinesa Portuguesa

Temporariamente em vigor

ORDEM EXECUTIVA / SECRETÁRIO PARA A ECONOMIA E FINANÇAS / COMPETÊNCIAS / RESIDÊNCIA / CHEFE DO EXECUTIVO / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA /

Delega no Secretário para a Economia e Finanças a competência executiva do Chefe do Executivo em relação aos pedidos de residência temporária apresentados ao abrigo do Regulamento Administrativo n.° 3/2005.

p.473

• Decreto-Lei n.º 85/84/M - Estabelece bases gerais da estrutura orgânica da Administração Pública de Macau. — Revoga a Lei n.º 10/79/M, de 28 de Abril.
• Regulamento Administrativo n.º 3/2005 - Aprova o regime de fixação de residência temporária de investidores, quadros dirigentes e técnicos especializados.
• Ordem Executiva n.º 15/2005 - Delega no Secretário para a Economia e Finanças a competência executiva do Chefe do Executivo em relação aos pedidos de residência temporária apresentados ao abrigo do Regulamento Administrativo n.º 3/2005.

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