DESSTOP 52/2005

2005-05-04

BORAEM 18 II

Chinesa Portuguesa

Em vigor

DESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / TERRENOS / ARRENDAMENTO / CONTRATO DE CONCESSÃO /

Autoriza a transmissão onerosa dos direitos resultantes da concessão, por arrendamento, do terreno situado em Macau, no Novo Aterro da Areia Preta (NATAP).

p.2721-2724

O presente despacho entra imediatamente em vigor. O contrato em anexo, numerado por Processo nº 1941.02 de DSSOPT e Processo nº 39/2004 da Comissão de Terras faz parte integrante do presente despacho.

• Lei n.º 6/80/M - Aprova a Lei de Terras. — Revoga toda a legislação geral e especial que contrarie as disposições da presente lei.
• Despacho n.º 80/SATOP/96 - Respeitante à transmissão dos direitos resultantes da concessão, por arrendamento, relativamente ao lote 'U/U1', sito no Novo Aterro da Areia Preta, a leste do Bairro do Hipódromo.

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