DESSTOP 75/2005

2005-06-15

BORAEM 24 II

Chinesa Portuguesa

Em vigor

DESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / ALTERAÇÕES / ARRENDAMENTO / TERRENOS / CONTRATO DE CONCESSÃO /

Revê a concessão, por arrendamento, de um terreno, situado na península de Macau, na Zona de Aterros do Porto Exterior, designado por lotes C e F do quarteirão 3, junto à Rua de Luís Gonzaga Gomes e Avenida da Amizade. (Hotel Golden Dragon)

p.4060-4064

O presente despacho entra imediatamente em vigor.

• Lei n.º 6/80/M - Aprova a Lei de Terras. — Revoga toda a legislação geral e especial que contrarie as disposições da presente lei.

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