DESCE 228/2005

2005-06-29

BORAEM 26 II

Chinesa Portuguesa

Temporariamente em vigor

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / ORÇAMENTO DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU (OR) / ELEIÇÕES / ASSEMBLEIA LEGISLATIVA; AL / DESPESAS DO TERRITÓRIO / 2005 /

Distribui a verba da tabela de despesa corrente do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau para o corrente ano, sob a designação: Transferências Correntes - Sector Público - Diversas - Despesas com a Realização das Eleições para a Assembleia Legislativa.

p.4313-4314

• Lei n.º 12/2004 - Aprova e põe em execução, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2005, o Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau (OR/2005), para o mesmo ano económico.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 228/2005 - Distribui a verba da tabela de despesa corrente do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau para o corrente ano, sob a designação: Transferências Correntes — Sector Público — Diversas — Despesas com a Realização das Eleições para a Assembleia Legislativa.
• Ordem Executiva n.º 30/2005 - Delega na Comissão Eleitoral da Assembleia Legislativa a competência fixada no n.º 1 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 41/83/M, de 21 de Novembro.

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