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  • Tipo e N.º
    LEI 3/2005
  • Data
    2005-07-18
  • Fonte
    BORAEM 29 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    LEI (RAEM) / ALTERAÇÕES / COOPERAÇÃO INTERNACIONAL / IMPOSTOS / CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS / REGIME FISCAL / DIREITO FISCAL / SISTEMAS FISCAIS / DUPLA TRIBUTAÇÃO /
  • Sumário
    Alteração à Lei n.° 2/2003 respeitante ao Regime tributário em caso de dupla tributação regional ou internacional.
  • Página
    p.767
  • Notas
    A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
    Adita o artigo 1.º-A à LEI 2/2003 do BORAEM 8 I de 2003.02.24.