DESSTOP 100/2005

2005-07-20

BORAEM 29 II

Chinesa Portuguesa

Em vigor

DESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / ALTERAÇÕES / ARRENDAMENTO / TERRENOS / CONCESSÕES / COMISSÃO DE TERRAS / CONTRATO DE CONCESSÃO / PARQUES INDUSTRIAIS / PARQUE INDUSTRIAL DA CONCÓRDIA, LDA. / SOCIEDADE PARA O DESENVOLVIMENTO DOS PARQUES INDUSTRIAIS DE MACAU, LIMITADA / COLOANE, ILHA DE /

Revê à concessão, por arrendamento, de um terreno, situado na ilha de Coloane, no aterro da Concórdia, junto à Estrada de Seac Pai Van.

p.4814-4819

O presente despacho entra imediatamente em vigor.
Sociedade para o Desenvolvimento dos Parques Industriais de Macau, Limitada.
É revista a concessão, por arrendamento, do terreno, titulado pelo DESSTOP 49/2002 do BORAEM 26 II de 2002.06.26, com as alterações introduzidas pelo DESSTOP 28/2003 do BORAEM 17 II de 2003.04.23.
O contrato em anexo, numerado por Processo n.º 8188.03 da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes e Processo n.º 40/2004 da Comissão de Terras faz parte integrante do presente despacho.

• Lei n.º 6/80/M - Aprova a Lei de Terras. — Revoga toda a legislação geral e especial que contrarie as disposições da presente lei.
• Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 49/2002 - Declara a caducidade do contrato de concessão, por arrendamento, de um terreno, sito na ilha de Coloane, e concede, por arrendamento e com dispensa de concurso público, o mesmo terreno, para ser aproveitado, exclusivamente, com a construção e instalação de unidades destinadas à actividade industrial, integrando o denominado `Parque Industrial da Concórdia`.
• Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 100/2005 - Revê a concessão, por arrendamento, de um terreno, situado na ilha de Coloane, no aterro da Concórdia, junto à Estrada de Seac Pai Van.

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