Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSTOP 101/2005
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Data2005-07-20
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FonteBORAEM 29 II
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SituaçãoTemporariamente em vigor
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DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / DIRECTOR / CAPITANIA DOS PORTOS (RAEM) / ÁGUA / INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA / CONTRATOS / ESTUDOS DE CASO /
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SumárioSubdelega poderes na directora da Capitania dos Portos, como outorgante, no contrato de «Estudo temático do reordenamento das águas a oeste da pista do Aeroporto».
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Páginap.4820
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Notas
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Diplomas relacionados-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-