Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    DESCE 250/2005
  • Data
    2005-07-25
  • Fonte
    BORAEM 30 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Temporariamente em vigor
  • Descritores
    DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / DISPENSA; ISENÇÃO / ELEIÇÕES / ASSEMBLEIA LEGISLATIVA; AL / DISPENSA DE SERVIÇO / LEI ELEITORAL / TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO / FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS /
  • Sumário
    Regulamenta o escalonamento da dispensa do exercício das funções públicas no dia seguinte ao das eleições reconhecido a todos os trabalhadores públicos que integrarem as mesas de voto.
  • Página
    p.796-797
  • Notas