Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSAJ 23/2005
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Data2005-08-10
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FonteBORAEM 32 II
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SituaçãoTemporariamente em vigor
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DescritoresDESPACHO DA SECRETÁRIA PARA A ADMINISTRAÇÃO E JUSTIÇA; DESSAJ / SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS CÍVICOS E MUNICIPAIS; IACM / CONTRATOS / PRESIDENTE / CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO / CONTRATO DE EMPREITADA / OBRAS PÚBLICAS /
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SumárioSubdelega poderes no presidente do Conselho de Administração do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, como outorgante, no contrato para a empreitada de «Obras de Melhoramento do Pavimento e dos Esgotos da Avenida de Cinco de Outubro em Coloane».
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Páginap.5556
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Notas
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Diplomas relacionados-
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-