LEI 8/2005

2005-08-22

BORAEM 34 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

LEI (RAEM) / PROTECÇÃO / ILÍCITOS PENAIS / INFRACÇÕES ADMINISTRATIVAS / SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO / SIGILO / PENAS / DADOS PESSOAIS / SEGURANÇA / INDEMNIZAÇÕES / PROCESSO CIVIL / TRIBUNAL DE ÚLTIMA INSTÂNCIA / DIREITOS FUNDAMENTAIS / CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL / PROTECÇÃO DE DADOS / CÓDIGO CIVIL / MULTAS / CRIMES /

Define a Lei da Protecção de Dados Pessoais.

p.868-888

A presente lei entra em vigor 180 dias após a sua publicação.

• Lei n.º 14/2001 - Define a Lei de Bases das Telecomunicações.
• Lei n.º 11/2009 - Lei de combate à criminalidade informática.
• Lei n.º 13/2019 - Lei da cibersegurança.
• Regulamento Administrativo n.º 21/2022 - Regulamentação de inscrição para exercício de actividades de verificação, manutenção e reparação de sistemas de segurança contra incêndios.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 83/2007 - Cria o Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais.

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