Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    LEI 8/2005
  • Data
    2005-08-22
  • Fonte
    BORAEM 34 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    LEI (RAEM) / PROTECÇÃO / ILÍCITOS PENAIS / INFRACÇÕES ADMINISTRATIVAS / SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO / SIGILO / PENAS / DADOS PESSOAIS / SEGURANÇA / INDEMNIZAÇÕES / PROCESSO CIVIL / TRIBUNAL DE ÚLTIMA INSTÂNCIA / DIREITOS FUNDAMENTAIS / CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL / PROTECÇÃO DE DADOS / CÓDIGO CIVIL / MULTAS / CRIMES /
  • Sumário
    Define a Lei da Protecção de Dados Pessoais.
  • Página
    p.868-888
  • Notas
    A presente lei entra em vigor 180 dias após a sua publicação.