Registo LegisMac
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Tipo e N.ºORDE 39/2005
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Data2005-08-22
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FonteBORAEM 34 I
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresORDEM EXECUTIVA / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / SECRETÁRIO PARA A ECONOMIA E FINANÇAS / REPRESENTANTES DO GOVERNO / RENOVAÇÃO / CONTRATO DE CONCESSÃO / CONTRATOS / CONCESSÕES / COMPANHIA DE CORRIDAS DE CAVALOS DE MACAU, SARL / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / 2005 /
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SumárioDelega poderes no Secretário para a Economia e Finanças, como outorgante, na escritura pública de renovação do contrato de concessão celebrado entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Companhia de Cavalos de Macau, S.A.R.L para o exclusivo das corridas de cavalos.
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Páginap.889
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Notas
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-