行政法務司司長批示第26/2005號 Despacho da Secretária para a Administração
e Justiça n.º 26/2005
將若干權力轉授予法律及司法培訓中心主任,作為簽訂合辦“求取實習律師資格特別課程”的協議書的簽署人
Subdelega
poderes no director do Centro de Formação Jurídica
e Judiciária, como outorgante, no acordo para a organização
de um curso especial para admissão ao estágio de advocacia