DESCE 287/2005

2005-09-05

BORAEM 36 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / DIREITO DE ANTENA / ELEIÇÕES / ASSEMBLEIA LEGISLATIVA; AL / SUFRÁGIO DIRECTO / SUFRÁGIO INDIRECTO / TELEVISÃO / RÁDIO / RADIODIFUSÃO / DISTRIBUIÇÃO DOS TEMPOS / DEPUTADOS À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA / DEPUTADOS / TELEDIFUSÃO DE MACAU - TDM, S.A. / 2005 /

Fixa o tempo de antena a reservar pelas estações de televisão e de rádio para a campanha eleitoral das Eleições Legislativas de 2005.

p.913-914

O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua publicação.

• Lei n.º 3/2001 - Aprova a Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da RAEM.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 287/2005 - Fixa o tempo de antena a reservar pelas estações de televisão e de rádio para a campanha eleitoral das Eleições Legislativas de 2005.

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