Concede, por arrendamento e com dispensa de concurso público, um terreno, situado na península de Macau, na Avenida Marginal do Lam Mau, e reverte à RAEM de várias parcelas de terreno, situadas em Macau.�

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESSTOP 148/2005
Data

2005-10-19
Fonte

BORAEM 42 II
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

DESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / ARRENDAMENTO / TERRENOS / CONCESSÕES / CONTRATO DE CONCESSÃO / CONTRATOS /
Sumário

Concede, por arrendamento e com dispensa de concurso público, um terreno, situado na península de Macau, na Avenida Marginal do Lam Mau, e reverte à RAEM de várias parcelas de terreno, situadas em Macau.
Página

p.7163-7174
Notas

O presente despacho entra imediatamente em vigor.
O contrato em anexo, numerado por Processo n° 2271.01 da DSSOPT e Processo n° 48/2004 da Comissão de Terras faz parte integrante do presente despacho.