Registo LegisMac
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Tipo e N.ºORDE 56/2005
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Data2005-12-05
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FonteBORAEM 49 I
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SituaçãoTemporariamente em vigor
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DescritoresORDEM EXECUTIVA / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / SECRETÁRIO PARA OS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS / REPRESENTANTES DO GOVERNO / ACORDOS INTERNACIONAIS / ACORDOS COMERCIAIS / TRANSPORTE AÉREO / TRÁFEGO AÉREO / AVIAÇÃO CIVIL / AERONÁUTICA CIVIL / MALDIVAS / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM /
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SumárioDelega poderes no Secretário para os Transportes e Obras Públicas para celebrar o Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau e o Governo da República das Maldivas.
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Páginap.1101
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Notas
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Diplomas relacionados
- Decreto-Lei n.º 85/84/M - Estabelece bases gerais da estrutura orgânica da Administração Pública de Macau. — Revoga a Lei n.º 10/79/M, de 28 de Abril.
- Ordem Executiva n.º 56/2005 - Delega poderes no Secretário para os Transportes e Obras Públicas para celebrar o Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau e o Governo da República das Maldivas.
- Aviso do Chefe do Executivo n.º 4/2006 - Manda publicar o Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo da República das Maldivas relativo a Serviços Aéreos.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-