中文
Registo LegisMac
Consultar texto
  • Tipo e N.º
    REGA 23/2005
  • Data
    2005-12-19
  • Fonte
    BORAEM 51 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / ALTERAÇÕES / PROMOTOR DE JOGO / ISENÇÃO FISCAL / REMUNERAÇÕES / TAXAS / IMPOSTOS / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR / PRAZOS / PAGAMENTO /
  • Sumário
    Altera o Regulamento Administrativo n.° 10/2002.
  • Página
    p.1115
  • Notas
    O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e os seus efeitos retroagem a 1 de Abril de 2005.
    Altera o artigo 2.° do REGA 10/2002 do BORAEM 18 I de 2002.05.06.