DESSTOP 195/2005

2005-12-21

BORAEM 51 II

Chinesa Portuguesa

Temporariamente em vigor

DESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / ALTERAÇÕES / ARRENDAMENTO / TERRENOS / CONTRATO DE CONCESSÃO /

Revê a concessão, por arrendamento, de um terreno, situado na península de Macau, na Rua do Almirante Sérgio.

p.9523-9530

O presente despacho entra imediatamente em vigor.
O contrato em anexo, numerado por Processo n.° 2508.01 da DSSOPT e Processo n.° 31/2005 da Comissão de Terras faz parte integrante do presente despacho.

• Lei n.º 6/80/M - Aprova a Lei de Terras. — Revoga toda a legislação geral e especial que contrarie as disposições da presente lei.

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