AVCE 1/2006

2006-01-09

BORAEM 2 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

AVISO DO CHEFE DO EXECUTIVO / ACORDOS INTERNACIONAIS / COOPERAÇÃO INTERNACIONAL / RESIDENTES PERMANENTES / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / SUÍÇA / LIECHETENSTEIN / DADOS PESSOAIS / PROTECÇÃO / AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA /

Manda publicar o acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Conselho Federal da Suíça relativo à readmissão de pessoas que permanecem sem autorização.

p.12-27

O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data da sua assinatura.
Publicado em anexo o texto do Acordo em chinês e francesa, com a respectiva tradução para a língua portuguesa.

• Ordem Executiva n.º 42/2005 - Delega poderes na Secretária para a Administração e Justiça, como outorgante, nos acordos sobre a dispensa mútua de vistos e a readmissão de pessoas que permanecem sem autorização entre o Governo da RAEM e a Confederação Suíça.
• Aviso do Chefe do Executivo n.º 1/2006 - Manda publicar o acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Conselho Federal da Suíça relativo à readmissão de pessoas que permanecem sem autorização.
• Aviso do Chefe do Executivo n.º 2/2006 - Manda publicar o Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Conselho Federal da Suíça sobre a Dispensa Mútua de Vistos.

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