Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSEF 4/2006
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Data2006-01-18
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FonteBORAEM 3 II
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO PARA ECONOMIA E FINANÇAS; DESSEF / FUNDO PERMANENTE / COMISSÃO ADMINISTRATIVA (FUNDO PERMANENTE) / GABINETES DOS SECRETÁRIOS (RAEM) / SECRETÁRIO PARA OS ASSUNTOS SOCIAIS E CULTURA / COMPOSIÇÃO / 2006 /
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SumárioAtribui ao Gabinete do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura um fundo permanente.
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Páginap.848
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NotasO presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2006.
Rectificação a algumas inexactidões na versão chinesa publicada no BORAEM 6 II de 2006.02.08, p.1277 (REC 5/2006).
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-