行政法務司司長批示第7/2006號
Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 7/2006
 

將若干權力轉授予身份證明局局長,作為簽訂向該局提供智能卡式身份證製作系統的支援及回應處理維修保養服務的合同的簽署人

Subdelega poderes no director dos Serviços de Identificação, como outorgante, no contrato de prestação de serviços de manutenção e de apoio ao sistema de produção de bilhete de identidade do tipo «smart card» à mesma Direcção dos Serviços