行政法務司司長批示第8/2006號
Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º8/2006
 

將若干權力轉授予身份證明局局長,作為簽訂向該局提供智能卡式身份證製作系統的軟件維護、硬件維修保養及零件倉存服務的合同的簽署人

Subdelega poderes no director dos Serviços de Identificação, como outorgante, no contrato de prestação de serviços de manutenção de software, manutenção e reparação de hardware e armazenagem das peças acessórias do sistema de produção de bilhete de identidade do tipo «smart card» à mesma Direcção dos Serviços