DESSEF 20/2006

2006-01-25

BORAEM 4 II

Chinesa Portuguesa

Temporariamente em vigor

DESPACHO DO SECRETÁRIO PARA ECONOMIA E FINANÇAS; DESSEF / FUNDO PERMANENTE / COMISSÃO ADMINISTRATIVA (FUNDO PERMANENTE) / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE TURISMO(RAEM); DST (RAEM) / COMPOSIÇÃO / 2006 /

Atribui à Direcção dos Serviços de Turismo um fundo permanente.

p.1003-1004

O presente despacho produz efeitos a partier de 1 de Janeiro de 2006.

• Decreto-Lei n.º 30/98/M - Revê o regime financeiro do pagamento de despesas com a aquisição de bens e serviços por conta do fundo permanente atribuído aos serviços públicos. Revogações.

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