DESSEF 39/2006

2006-02-22

BORAEM 8 II

Chinesa Portuguesa

Em vigor

DESPACHO DO SECRETÁRIO PARA ECONOMIA E FINANÇAS; DESSEF / FUNDO PERMANENTE / COMISSÃO ADMINISTRATIVA (FUNDO PERMANENTE) / CONSELHO PERMANENTE DE CONCERTAÇÃO SOCIAL; CPCSM / COMPOSIÇÃO / 2006 /

Atribui ao Conselho Permanente de Concertação Social um fundo permanente.

p.1466-1467

O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2006.

• Decreto-Lei n.º 30/98/M - Revê o regime financeiro do pagamento de despesas com a aquisição de bens e serviços por conta do fundo permanente atribuído aos serviços públicos. Revogações.

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