Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSEF 40/2006
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Data2006-02-22
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FonteBORAEM 8 II
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SituaçãoTemporariamente em vigor
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DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO PARA ECONOMIA E FINANÇAS; DESSEF / FUNDO PERMANENTE / COMISSÃO ADMINISTRATIVA (FUNDO PERMANENTE) / COMISSÃO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO / COMPOSIÇÃO / NOMEAÇÃO / PRESIDENTE / VOGAIS / 2006 /
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SumárioAtribui à Comissão de Apoio ao Desenvolvimento Turístico um fundo permanente.
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Páginap.1467
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NotasO presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2006.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-