行政法務司司長批示第12/2006號
Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 12/2006
 

將若干權力轉授予身份證明局局長,作為簽訂向身份證明局提供指紋自動識別系統(AFIS)維修保養及支援服務的合同的簽署人

Subdelega poderes no director dos Serviços de Identificação, como outorgante, no contrato de prestação de serviços de manutenção do Sistema de Identificação das Impressões Digitais Automáticas (AFIS) aos mesmos Serviços