Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSEF 43/2006
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Data2006-03-08
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FonteBORAEM 10 II
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SituaçãoTemporariamente em vigor
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DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO PARA ECONOMIA E FINANÇAS; DESSEF / ACTUALIZAÇÃO / COMPOSIÇÃO / COMISSÃO ADMINISTRATIVA (FUNDO PERMANENTE) / FUNDO PERMANENTE / GABINETE PARA A REFORMA JURÍDICA(RAEM); GRJ / 2006 /
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SumárioActualiza a composição da comissão administrativa do fundo permanente atribuído ao Gabinete para a Reforma Jurídica.
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Páginap.2091-2092
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Notas
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Diplomas relacionados
- Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 11/2006 - Atribui ao Gabinete para a Reforma Jurídica um fundo permanente.
- Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 43/2006 - Actualiza a composição da comissão administrativa do fundo permanente atribuído ao Gabinete para a Reforma Jurídica.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-