LEI 1/2006

2006-03-13

BORAEM 11 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

LEI (RAEM) / REGIME JURÍDICO / UNIVERSIDADE DE MACAU / ESTABELECIMENTO ENSINO SUPERIOR / ENSINO SUPERIOR / COMPETÊNCIAS / LEI ORGÂNICA / ORGÂNICA / CONSELHO DA UNIVERSIDADE / TUTELA / CHEFE DO EXECUTIVO / AUTONOMIA ADMINISTRATIVA / AUTONOMIA FINANCEIRA / ISENÇÃO FISCAL / TRANSIÇÃO DE PESSOAL / REMUNERAÇÕES /

Regime Jurídico da Universidade de Macau.

p.331-334

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Revoga o DL 50/91/M do BO 37 de 1991.09.16.
Aprovado os Estatutos da Universidade de Macau pelo ORDE 14/2006, publicada no BORAEM 17 I de 2006.04.24.
Aprova o Estatuto do Pessoal da Universidade de Macau pelo DESCE 112/2006, publicada no BORAEM 18 I de 2006.05.02.

• Portaria n.º 470/99/M - Aprova os Estatutos da Universidade de Macau.
• Lei n.º 1/2006 - Regime Jurídico da Universidade de Macau.
• Ordem Executiva n.º 14/2006 - Aprova os Estatutos da Universidade de Macau.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 112/2006 - Aprova o Estatuto do Pessoal da Universidade de Macau.
• Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 73/2011 - Cria um Grupo de Trabalho para a Revisão dos Estatutos da Universidade de Macau.

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• Decreto-Lei n.º 50/91/M - Cria a Universidade de Macau.

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