DESSTOP 57/2006

2006-04-12

BORAEM 15 II

Chinesa Portuguesa

Em vigor

DESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / ALTERAÇÕES / AFORAMENTO / TERRENOS / CONCESSÕES / CONTRATO DE CONCESSÃO /

Revê a concessão, por aforamento, de um terreno situado na península de Macau, junto à Avenida da República.

p.3262-3267

O presente despacho entra imediatamente em vigor.
O contrato em anexo, numerado por Processo nº 1404.01 da DSSOPT e Processo nº 5/2006 da Comissão de Terras faz parte integrante do presente despacho.

• Lei n.º 6/80/M - Aprova a Lei de Terras. — Revoga toda a legislação geral e especial que contrarie as disposições da presente lei.

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