Registo LegisMac
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Tipo e N.ºAVCE 20/2006
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Data2006-05-03
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FonteBORAEM 18 II
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresAVISO DO CHEFE DO EXECUTIVO / CONVENÇÕES / NOTIFICAÇÃO / PROTECÇÃO DA FLORA / INSPECÇÃO VETERINÁRIA E FITOSSANITÁRIA / VEGETAIS / COOPERAÇÃO INTERNACIONAL / LÍNGUA CHINESA / TRADUÇÃO /
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SumárioManda publicar a notificação efectuada pela República Popular da China relativa à aplicação na Região Administrativa Especial de Macau do texto revisto da Convenção Fitossanitária Internacional, adoptada em Roma, em 17 de Novembro de 1997, bem como o texto autêntico em língua chinesa acompanhado da tradução para a língua portuguesa da mencionada Convenção.
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Páginap.3701-3725
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Notas
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Diplomas relacionados-
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-