Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSTOP 64/2006
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Data2006-05-03
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FonteBORAEM 18 II
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SituaçãoTemporariamente em vigor
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DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / TERRENOS / CONCESSÕES / CONTRATO DE CONCESSÃO / AFORAMENTO / HABITAÇÃO /
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SumárioFixa os elementos necessários à perfeição do contrato de concessão, por aforamento, de um terreno situado na ilha da Taipa, na Travessa da Glória.
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Páginap.3727-3730
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NotasO presente despacho entra imediatamente em vigor.
Processo n.º 6386.01 da DSSOPT e Processo n.º 7/2006 da Comissão de Terras.
Lam Im Fong, Ng Pui Hou e Ng Vai Leng.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-