Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESCE 125/2006
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Data2006-05-10
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FonteBORAEM 19 II
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SituaçãoNão vigência
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DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / NOMEAÇÃO / VOGAIS / CONSELHO DOS MAGISTRADOS JUDICIAIS / COMISSÃO INDEPENDENTE PARA A INDIGITAÇÃO DE JUÍZES / 2006 / 2007 / 2008 / 2009 /
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SumárioNomeia os membros do Conselho dos Magistrados Judiciais. (Philip Xavier; Anabela Sales Ritchie)
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Páginap.4053
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NotasO presente despacho entra em vigor no dia da sua publicação.
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Diplomas relacionados
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-