ORDE 18/2006

2006-05-15

BORAEM 20 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

ORDEM EXECUTIVA / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / SECRETÁRIO PARA OS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS / REPRESENTANTES DO GOVERNO / ACORDOS INTERNACIONAIS / ACORDOS COMERCIAIS / TRANSPORTE AÉREO / AVIAÇÃO CIVIL / AERONÁUTICA CIVIL / MACAU / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / FRANÇA /

Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas todos os poderes necessários para celebrar em nome da Região Administrativa Especial de Macau, o Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau e o Governo da República Francesa.

p.656

• Decreto-Lei n.º 85/84/M - Estabelece bases gerais da estrutura orgânica da Administração Pública de Macau. — Revoga a Lei n.º 10/79/M, de 28 de Abril.
• Ordem Executiva n.º 18/2006 - Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas todos os poderes necessários para celebrar em nome da Região Administrativa Especial de Macau, o Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau e o Governo da República Francesa.
• Aviso do Chefe do Executivo n.º 24/2006 - Manda publicar o «Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo da República Francesa».

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