行政法務司司長批示第14/2006號 Despacho da Secretária para a Administração
e Justiça n.º 14/2006
將若干權力轉授予身份證明局局長,作為簽訂向身份證明局提供智能卡式居民身份證件的合同的簽署人
Subdelega
poderes no director dos Serviços de Identificação,
como outorgante, no contrato de fornecimento de cartões
inteligentes do BIR à Direcção dos Serviços
de Identificação