行政法務司司長批示第14/2006號
Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 14/2006
 

將若干權力轉授予身份證明局局長,作為簽訂向身份證明局提供智能卡式居民身份證件的合同的簽署人

Subdelega poderes no director dos Serviços de Identificação, como outorgante, no contrato de fornecimento de cartões inteligentes do BIR à Direcção dos Serviços de Identificação