Registo LegisMac
-
Tipo e N.ºDESSTOP 85/2006
-
Data2006-05-24
-
FonteBORAEM 21 II
-
SituaçãoEm vigor
-
DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / CONCESSÕES / ARRENDAMENTO / DISPENSA; ISENÇÃO / CONCURSOS PÚBLICOS / TERRENOS / CONSTRUÇÃO CIVIL / EDIFÍCIOS / INDÚSTRIA / MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO / VEÍCULOS AUTOMÓVEIS /
-
SumárioConcede, por arrendamento e com dispensa de concurso público, um terreno, sito na península de Macau, junto à Avenida do Nordeste, designado por «lote D1».
-
Páginap.5677-5684
-
NotasO presente despacho entra imediatamente em vigor.
O contrato em anexo, numerado por Processo n.° 2 456.01 da DSSOPT e Processo n.° 5/2004 da Comissão de Terras faz parte integrante do presente despacho.
O arrendamento é válido pelo prazo de 25 anos, a contar da data da publicação no BORAEM do despacho que titula o presente contrato.
-
Diplomas revogados-
-
Não vigência-
-
Revogação parcial-