Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    DESSTOP 85/2006
  • Data
    2006-05-24
  • Fonte
    BORAEM 21 II
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    DESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / CONCESSÕES / ARRENDAMENTO / DISPENSA; ISENÇÃO / CONCURSOS PÚBLICOS / TERRENOS / CONSTRUÇÃO CIVIL / EDIFÍCIOS / INDÚSTRIA / MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO / VEÍCULOS AUTOMÓVEIS /
  • Sumário
    Concede, por arrendamento e com dispensa de concurso público, um terreno, sito na península de Macau, junto à Avenida do Nordeste, designado por «lote D1».
  • Página
    p.5677-5684
  • Notas
    O presente despacho entra imediatamente em vigor.
    O contrato em anexo, numerado por Processo n.° 2 456.01 da DSSOPT e Processo n.° 5/2004 da Comissão de Terras faz parte integrante do presente despacho.
    O arrendamento é válido pelo prazo de 25 anos, a contar da data da publicação no BORAEM do despacho que titula o presente contrato.