DESSTOP 85/2006

2006-05-24

BORAEM 21 II

Chinesa Portuguesa

Em vigor

DESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / CONCESSÕES / ARRENDAMENTO / DISPENSA; ISENÇÃO / CONCURSOS PÚBLICOS / TERRENOS / CONSTRUÇÃO CIVIL / EDIFÍCIOS / INDÚSTRIA / MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO / VEÍCULOS AUTOMÓVEIS /

Concede, por arrendamento e com dispensa de concurso público, um terreno, sito na península de Macau, junto à Avenida do Nordeste, designado por «lote D1».

p.5677-5684

O presente despacho entra imediatamente em vigor.
O contrato em anexo, numerado por Processo n.° 2 456.01 da DSSOPT e Processo n.° 5/2004 da Comissão de Terras faz parte integrante do presente despacho.
O arrendamento é válido pelo prazo de 25 anos, a contar da data da publicação no BORAEM do despacho que titula o presente contrato.

• Lei n.º 6/80/M - Aprova a Lei de Terras. — Revoga toda a legislação geral e especial que contrarie as disposições da presente lei.

• Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 21/2012 - Revê parcialmente a concessão, por arrendamento, de um terreno situado na península de Macau, junto à Avenida do Nordeste, designado por lote «D1».

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