行政法務司司長批示第20/2006號 Despacho da Secretária para a Administração
e Justiça n.º 20/2006
將若干權力轉授予身份證明局局長,作為簽訂向身份證明局提供身份證數碼證書系統升級服務的合同的簽署人
Subdelega
poderes no director dos Serviços de Identificação,
como outorgante, no contrato de prestação de Serviços
de Sublimação da Capacidade do Sistema do Certificado
Digital do Bilhete de Identidade