Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSTOP 87/2006
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Data2006-06-07
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FonteBORAEM 23 II
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / ARRENDAMENTO / TERRENOS / CONTRATO DE CONCESSÃO / CONTRATOS / PRÉMIO (CONTRATO DE CONCESSÃO) / CONSTRUÇÃO CIVIL / EDIFÍCIOS DE HABITAÇÃO / INDÚSTRIA HOTELEIRA /
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SumárioConcede, por arrendamento, um terreno situado na península de Macau, junto às Avenidas de Sagres e do Dr. Sun Yat Sen, nos Novos Aterros do Porto Exterior.
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Páginap.5953-5963
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NotasO presente despacho entra imediatamente em vigor.
O contrato em anexo, numerado por Processo n.° 2 492.01 da DSSOPT e Processo n.° 48/2005 da Comissão de Terras faz parte integrante do presente despacho.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-