Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSTOP 94/2006
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Data2006-06-14
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FonteBORAEM 24 II
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SituaçãoTemporariamente em vigor
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DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / DIRECTOR / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE REGULAÇÃO DE TELECOMUNICAÇÕES; DSRT /
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SumárioSubdelega competências no director dos Serviços de Regulação de Telecomunicações. (Tou Veng Keong)
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Páginap.6469-6471
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NotasSão ratificados todos os actos praticados pelo director dos Serviços de Regulação de Telecomunicações, no âmbito das competências ora subdelegadas, entre as datas das respectivas assinaturas e da entrada em vigor do presente despacho.
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Diplomas relacionados-
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-